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- Juiz segue STF, expede alvará de soltura para, em seguida, decretar prisão cautelar. A revogação da prisão-pena não impede que réus considerados perigosos tenham detenção cautelar decretada.
- Minas Gerais terá de pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum.
- TRT1: empresa pagará R$ 900 mil a vítima de descarga elétrica
- Energisa pagará R$ 300 mil em danos morais a três filhas de eletricista morto em serviço.
