Energisa pagará R$ 300 mil em danos morais a três filhas de eletricista morto em serviço.

Foto: Olhar Direto

Energisa

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O juiz Ediandro Martins do Tribunal Regional do Trabalho, Vara de Confresa, determinou que as empresas Energisa e Líder Construções paguem R$ 300 mil para as três filhas de um eletricista morto enquanto prestava serviços, a título de danos morais. A justiça constatou que procedimentos de segurança foram ignorados, o que causou o grave acidente de trabalho que o levou à morte.

Conforme os autos, o eletricista Geovaldo prestava serviços como terceirizado para a concessionária de energia de Mato Grosso, a Líder Construções, há quase um ano fazendo manutenção em redes de alta tensão em Confresa, município na divisa com o Pará, (a 1149 km de Cuiabá).

A empresa atuava como terceirizada da Energisa, detentora dos direitos de exploração dos serviços de transmissão de energia no Estado. No dia 19 de setembro de 2014, ao subir para mexer em uma das redes, acabou sendo eletrocutado.

O caso chegou até a Justiça do Trabalho após as três filhas do trabalhador, que à época do acidente tinham entre um e oito anos, moverem uma ação contra as empresas alegando que elas não observaram as normas de segurança.

“Não se olvida que, em decorrência da morte do genitor, as filhas terão que conviver eternamente com a dor da perda do ente querido, além do vazio de serem criadas sem a figura paterna”, lembrou o juiz ao dar a sua sentença.

Todavia, ficou demonstrado no processo que o trabalhador, não se sabe por qual motivo, não seguiu uma série de medidas de segurança na hora de realizar seu trabalho. Entre elas, esperar pelo desligamento da rede de alta tensão e fazer o uso de equipamentos como o cinto que o prenderia ao poste.

As empresas alegaram culpa exclusiva da vítima por negligência. Entre elas, o não preenchimento da Análise Prévia de Riscos (APR), um formulário que, se preenchido, poderia ter evitado o acidente por elencar os procedimentos que deveriam ter sido seguidos. Todavia, no dia em questão, tais documentos não estavam dentro do veículo e este fato foi alertado pelos trabalhadores aos seus superiores.

Ao julgar o caso, o juiz Ediandro Martins, da Vara de Confresa, destacou o elevado grau de risco da atividade e o caráter imprescindível do documento como parte dos procedimentos de segurança. “Houvesse o preenchimento da "APR", com o check-list das atividades, por certo, o ‘de cujus’ teria se atentado para as suas atividades, não subindo na escada antes de a rede ser desenergizada”, afirmou.

Assim, o magistrado considerou que as empresas contribuíram para a ocorrência do acidente e condenou-as a pagar pensionamento mensal no valor de 50% do salário do empregado falecido até que as filhas completem 25 anos de idade.

Terceirização ilegal

O magistrado também condenou as empresas de forma solidária ao pagamento das dívidas por entender que a terceirização realizada foi ilegal.

Normalmente, nos contratos de terceirização, quem contrata outra empresa responde de forma subsidiária pelas condenações trabalhistas. Ou seja, paga os débitos caso não se consiga executar os valores diretamente da terceirizada. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho entende que somente é possível terceirizar atividades das áreas meio, como são as de segurança, limpeza, contabilidade, entre outras.

No caso da Energisa, os serviços de manutenção da rede elétrica são parte de sua atividade fim e, por isso, não poderiam ser terceirizados. Diante disso, o magistrado considerou o procedimento ilegal e condenou a concessionária a arcar de forma solitária com os custos da condenação. Com isso, a dívida deverá também ser cobrada dela, independentemente se a Líder não arcar com as despesas.
 
O outro lado:

Nota: “A Energisa informa que a decisão citada na matéria é sobre um colaborador de uma empresa contratada para prestação de serviços e por este motivo, não pode dar mais detalhes sobre o ocorrido. No entanto, a distribuidora informa que se colocou à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários durante o processo”.
 
 

 

TRT1: empresa pagará R$ 900 mil a vítima de descarga elétrica

 
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Lessa e Faulstich Engenharia e Comércio Ltda. ao pagamento de R$ 900 mil de indenizações por dano estético, moral e material, entre outras verbas, a um eletricista que sofreu descarga elétrica de 12 mil volts.
 
O acidente de trabalho, ocorrido em fevereiro de 2010, causou queimaduras de primeiro, segundo e terceiro graus, sequelas funcionais nos membros superiores, principalmente nas mãos, perda de movimentos dos dedos, além do comprometimento da força de preensão e de habilidades manuais, conforme atestado em laudo pericial. Na ocasião, o trabalhador era empregado da empresa de engenharia e arquitetura, que prestava serviços para a Votorantim Siderurgia S/A, em Resende, no Sul Fluminense.
 
Em 1ª instância, os pedidos foram julgados procedentes em parte. A Votorantim, então, celebrou acordo com o autor, no valor de R$ 300 mil por danos morais, R$ 30 mil por danos estéticos e R$ 120mil a título de juros de mora, ficando excluída do feito.
 
O eletricista recorreu ao 2º grau para que o pagamento da pensão mensal vitalícia ocorresse a partir da data do acidente, e não a da prolação da sentença. Requereu, ainda, a majoração dos valores fixados como indenização por dano moral e estético, além da disponibilização do plano de saúde com abrangência nacional e sem restrição ou carência. Por fim, afirmou que ainda está em tratamento médico e que as despesas com transporte e medicamentos devem ser suportadas pelo empregador.
 
Segundo o desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, relator do acórdão, o trabalhador não pode suportar o prejuízo com a perda salarial por estar impedido de realizar seu ofício, restando óbvio que o pagamento da pensão mensal vitalícia deve incorrer a partir do dia seguinte ao do acidente. Quanto às indenizações, o magistrado concluiu ser mais razoável que o valor do dano estético fosse em mesmo grau que o do dano moral, uma vez que as cirurgias plásticas a que se submeteu o autor não atenuaram a deformidade do corpo.
 
Assim, o colegiado majorou o valor da indenização por dano estético, fixando-a em, aproximadamente, R$ 335 mil, deduzido o valor pago sob o mesmo título no acordo homologado. No tocante ao plano de saúde, diante da gravidade das sequelas, ficou determinado que seja disponibilizado pela empresa um plano em conformidade com o requerido pelo autor. E pelo fato de o autor ainda estar em tratamento médico e fazer uso de remédios, o acórdão estabeleceu o valor de R$ 90 mil por danos materiais.
 

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. 

 
 

Minas Gerais terá de pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum.

06/09/2019

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Defensoria Pública (DP) para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, pelo fato de ter transferido para prisão comum jovens que completaram 18 anos durante o cumprimento de medidas socioeducativas.

A decisão do colegiado, unânime, determinou que os recursos da indenização sejam destinados exclusivamente ao sistema de reeducação de jovens infratores.

Segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais, em 2010, pelo menos oito jovens que cumpriam medidas socioeducativas em Ipatinga, devido a atos infracionais cometidos quando menores, foram transferidos ao completar 18 anos para celas de presos provisórios e condenados definitivos, passando a ser tratados também como presos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os menores infratores podem ser submetidos a medidas de internação nunca superiores a três anos. O artigo 123 estabelece que "a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".

Novo centr​​​o

Na ação civil pública, a DP pediu a transferência imediata de todos os internos, para que cumprissem as medidas de internação em celas distintas dos presos, e também a condenação do Estado ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

A sentença proferida em 2016, desfavorável ao pedido, afirmou que o Estado já havia regularizado a situação ao inaugurar, em 2014, um centro socioeducativo para o cumprimento das medidas de internação dos adolescentes. Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve integralmente a sentença.

No recurso especial, a DP questionou a conclusão do tribunal estadual de que não haveria prova de que as irregularidades tivessem causado impacto na comunidade local, o que afastaria a caracterização do dano moral coletivo. Para a DP, o dano moral coletivo nessa hipótese é presumido, ou seja, dispensa comprovação.

Abe​​rração

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, destacou a atuação da Defensoria Pública no caso e concordou com a tese de que, em uma situação "aberrante" como a dos autos, os danos morais são presumidos.

Ele rejeitou a conclusão do TJMG a respeito da falta de provas do dano sofrido pela coletividade. "Nos fatos narrados pelo próprio acordão, não há necessidade de prova alguma, porque o dano é in re ipsa", explicou o ministro.

Herman Benjamin apontou o absurdo da situação verificada, por exemplo, no relato de um dos jovens, que ocupava uma cela com 16 presos provisórios e definitivos. Segundo declarou o jovem, era preferível ocupar uma das vagas na cadeia a ficar com os menores infratores, já que a condição destes era pior.

Para o relator, em situação de "violação frontal da dignidade da pessoa humana", a conclusão do colegiado não pode ser outra, já que a conduta descrita se choca com valores que devem orientar uma democracia liberal e um Estado de Direito Social como o brasileiro.

"O caso serve para mostrar que no Brasil temos Estado de Direito. Um órgão de Estado aciona na Justiça o próprio Estado e ganha uma ação em favor da comunidade, em favor do interesse público", concluiu o ministro ao justificar o provimento do recurso.

 
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1793332

Fonte: STJ (http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Minas-Gerais-tera-de-pagar-indenizacao-de-R--1-milhao-por-manter-infratores-do-ECA-em-prisao-comum.aspx)

Juiz segue STF, expede alvará de soltura para, em seguida, decretar prisão cautelar. A revogação da prisão-pena não impede que réus considerados perigosos tenham detenção cautelar decretada.

A revogação da prisão-pena não impede que réus considerados perigosos tenham detenção cautelar decretada. Assim entendeu o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal em São Paulo, ao decretar a prisão preventiva de um homem condenado em segunda instância por roubo qualificado.

Em consonância com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a execução antecipada da pena, o juiz expediu o alvará de soltura do réu para, em seguida, decretar sua prisão cautelar.

“Conclui-se pelos elementos dos autos, que a prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa [...] Assim, a prisão ora decretada é para garantia da ordem pública, não para o cumprimento da pena”, afirma a decisão, tomada nesta quarta-feira (13/11). 

“Discurso apocalíptico”

A decisão que barrou a execução antecipada da pena levou ao surgimento de uma série de alegações desencontradas. A mais comum delas afirma que a determinação do Supremo poderia levar à soltura de presos perigosos. Para o magistrado, no entanto, isso se trata de um “discurso apocalíptico”. 

“Impende registrar, por fim, que o caso destes autos demonstra ser descabido o discurso apocalíptico de alguns setores da sociedade, de que a decisão de nossa Suprema Corte causaria impunidade”, afirma a decisão. 

Ainda de acordo com ela, “continuarão presos aqueles que devem assim permanecer, tendo em vista que sempre haverá a possibilidade de se decretar prisão cautelar".

"A Constituição proíbe o início do cumprimento de pena antes de se ter a certeza da culpabilidade do acusado, o que ocorre somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

Processo: 0001603-53.2012.403.6181

 

Fonte: TJSP

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